CC 207440 - DECISAO

CC 207440 - DECISAO

Por se tratar de pedido ilíquido e inexistindo atos constritivos em desfavor da massa falida, aplica-se o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, determinando que a ação prossiga no juízo onde foi proposta; consequentemente, é competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG para processar o cumprimento de sentença até que o crédito se liquide e possa ser habilitado na falência.

Parties
Autor/exequente: Ministério Público Federal; Executada: Hospitais Reunidos S.A.; Executada: Clin Radiologia Dr. Francisco Martins Pinheiro Neto Ltda.; Executado: Lucilio Oscar Dias Vieira; Executado: Eduardo Henrique Godoy de Abreu; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Habilitação De Crédito, Art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005, Competência Do Juízo Universal Vs Juízo De Origem
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Habilitação De Crédito Art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005 Competência Do Juízo Universal Vs Juízo De Origem

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/exequente

Hospitais Reunidos S.A.

Executada

Clin Radiologia Dr. Francisco Martins Pinheiro Neto Ltda.

Executada

Lucilio Oscar Dias Vieira

Executado

Eduardo Henrique Godoy de Abreu

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar cumprimento de sentença coletiva contra empresa falida quando o crédito é ilíquido
  2. 2 Efeitos da decretação de falência sobre o prosseguimento de ações e execuções e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido ilíquido e inexistindo atos constritivos em desfavor da massa falida, aplica-se o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, determinando que a ação prossiga no juízo onde foi proposta; consequentemente, é competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG para processar o cumprimento de sentença até que o crédito se liquide e possa ser habilitado na falência.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG (suscitado)

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte-SJ/MG para processar o cumprimento de sentença
  • Publique-se