CC 209418 - DECISAO

CC 209418 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista - BA, tendo em vista que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, sendo a incompetência relativa matéria a ser suscitada em preliminar de contestação, não podendo ser alterada por pedido do autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Declinação De Competência, Art. 64 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Declinação De Competência Art. 64 Do CPC

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se pedido do autor pode alterar a competência territorial
  3. 3 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista - BA, tendo em vista que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, sendo a incompetência relativa matéria a ser suscitada em preliminar de contestação, não podendo ser alterada por pedido do autor.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.
  • Publique-se.