CC 208817 - DECISAO

CC 208817 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 235/STJ, porque uma das ações conexas (a ação monitória) já foi definitivamente julgada, o que impede a reunião dos processos; assim, declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, determinando que a ação anulatória seja processada e julgada naquele juízo.

Parties
Autor: FRANCISCA ELISANGELA SOARES MAIA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Ação Anulatória, Ação Monitória
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Súmula 235/stj Ação Anulatória Ação Monitória

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Parties

FRANCISCA ELISANGELA SOARES MAIA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória conexa à ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula 235/STJ quando uma das ações conexas já foi decidida

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 235/STJ, porque uma das ações conexas (a ação monitória) já foi definitivamente julgada, o que impede a reunião dos processos; assim, declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, determinando que a ação anulatória seja processada e julgada naquele juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ.

Orders

  • Retificar-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, em vez do Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.