CC 209445 - DECISAO

CC 209445 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC para a continuidade da execução penal, porque a pena fora imposta por aquele juízo (conforme guia de execução) e o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento de competência, sendo necessária transferência legal e prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas.

Parties
Executado: ALESSANDRO BARBOSA; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Divinópolis/MG; Terceiro Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC para dar continuidade à execução penal
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

ALESSANDRO BARBOSA

Executado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Divinópolis/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC

Terceiro Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal de alteração de competência
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal e verificação de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC para a continuidade da execução penal, porque a pena fora imposta por aquele juízo (conforme guia de execução) e o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento de competência, sendo necessária transferência legal e prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC para dar continuidade à execução penal

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Comunique-se, com urgência, o terceiro juízo.