CC 206743 - DECISAO

CC 206743 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim (MA) porque a petição inicial demonstrou que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto realizado em benefício previdenciário, amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, evidenciando natureza eminentemente civil da controvérsia definida pela análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: RAIMUNDA SOUZA BASTOS; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim (MA), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Nulidade Contratual
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Indenização Por Danos Materiais E Morais Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

RAIMUNDA SOUZA BASTOS

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (Vara do Trabalho ou Juízo Estadual) é competente para processar e julgar ação que discute descontos não autorizados em benefício previdenciário promovida contra confederação sindical
  2. 2 Se a natureza jurídica da demanda é civil ou trabalhista, em razão do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor às pretensões deduzidas na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim (MA) porque a petição inicial demonstrou que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto realizado em benefício previdenciário, amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, evidenciando natureza eminentemente civil da controvérsia definida pela análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim (MA), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.