CC 203334 - DECISAO

CC 203334 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA), porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente civil, conforme delineada pelo pedido e pela causa de pedir que se apoiam no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não configurando relação trabalhista, e o STJ é competente para conhecer do incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Autor: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA FILHO; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER); Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ (MA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JOÃO LISBOA (MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Inexistência De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Inexistência De Negócio Jurídico +4 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA FILHO

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Réu

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ (MA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JOÃO LISBOA (MA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 determinação da natureza jurídica da demanda (civil ou trabalhista) com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA), porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente civil, conforme delineada pelo pedido e pela causa de pedir que se apoiam no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não configurando relação trabalhista, e o STJ é competente para conhecer do incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa (MA), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.