CC 206949 - DECISAO

CC 206949 - DECISAO

Como o município de Praia Grande está dentro da área de jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e dista cerca de 5 km da sede da vara federal, não se aplica a regra de delegação por distância prevista na Resolução CJF n. 603/2019, de modo que o ato de citar deve ser cumprido pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), que foi declarado competente.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: LUCAS MORATO GERAGE; Réu: OUTRO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP); Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição Territorial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Territorial

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

LUCAS MORATO GERAGE

Réu

OUTRO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir a quem compete o ato de citar réu em processo de competência da Justiça Federal que reside em cidade fora da sede, mas dentro da área de jurisdição da vara federal

Ratio Decidendi

Como o município de Praia Grande está dentro da área de jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e dista cerca de 5 km da sede da vara federal, não se aplica a regra de delegação por distância prevista na Resolução CJF n. 603/2019, de modo que o ato de citar deve ser cumprido pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), que foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.