CC 208754 - DECISAO

CC 208754 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão de reparação civil por danos morais decorrente de publicação em rede social sem discussão sobre direitos políticos, processo eleitoral, partidos ou infração às normas eleitorais, a matéria é de natureza civil e, portanto, competente a Justiça Comum Estadual (1ª Vara de Cipó - BA).

Parties
Autor: JOSÉ MARQUES DOS REIS; Autor: DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS; Réu: ANA CLÉCIA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE CIPÓ - BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Civil Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão +1 more

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Parties

JOSÉ MARQUES DOS REIS

Autor

DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS

Autor

ANA CLÉCIA SANTOS DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por postagem em rede social constitui matéria eleitoral ou civil
  2. 2 Se a Justiça Eleitoral detém competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais fundada em postagem durante período eleitoral
  3. 3 Delimitação da competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão de reparação civil por danos morais decorrente de publicação em rede social sem discussão sobre direitos políticos, processo eleitoral, partidos ou infração às normas eleitorais, a matéria é de natureza civil e, portanto, competente a Justiça Comum Estadual (1ª Vara de Cipó - BA).

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE CIPÓ - BA.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE CIPÓ - BA.