CC 204217 - DECISAO

CC 204217 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que estabeleceu ser competente a Justiça Federal para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a pretensão for indenizatória, declara-se a competência do Juízo Federal.

Parties
Autor: TEREZA OSÓRIO; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇA - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barra do Garça - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Danos Morais, Repercussão Geral, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Danos Morais Repercussão Geral +1 more

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Parties

TEREZA OSÓRIO

Autor

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇA - SJ/MT

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se tal competência é da Justiça Federal mesmo quando a pretensão se limitar ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que estabeleceu ser competente a Justiça Federal para processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a pretensão for indenizatória, declara-se a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barra do Garça - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.