CC 208967 - DECISAO

CC 208967 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado no RE 1288440 (Tema 1143) do STF, verificou-se que, apesar do vínculo celetista, o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa (progressão e pagamento de diferenças decorrentes de Plano de Cargos e Salários), razão pela qual a competência para julgamento pertence à Justiça Comum, devendo ser declarada competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Guarujá - SP.

Parties
Autor: LEANDRO DE ANDRADE LIMA; Réu: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FUNDAÇÃO CASA - SP; Suscitante: JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Progressão Por Mérito, Plano De Cargos E Salários
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito Negativo De Competência Repercussão Geral Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

LEANDRO DE ANDRADE LIMA

Autor

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FUNDAÇÃO CASA - SP

Réu

JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1143 (RE 1288440) do STF ao caso de servidor celetista regido pela CLT que pleiteia progressão por mérito prevista em Plano de Cargos e Salários

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no RE 1288440 (Tema 1143) do STF, verificou-se que, apesar do vínculo celetista, o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa (progressão e pagamento de diferenças decorrentes de Plano de Cargos e Salários), razão pela qual a competência para julgamento pertence à Justiça Comum, devendo ser declarada competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Guarujá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.