CC 207776 - DECISAO

CC 207776 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB), por entender que a controvérsia tem natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista.

Parties
Autor: JOSÉ EDMILSON VILAR; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIAIS RURAIS DOS BRASIL (CONAFER); Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE (PB); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAPEROÁ (PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Da Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Inexistência De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Da Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EDMILSON VILAR

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIAIS RURAIS DOS BRASIL (CONAFER)

Réu

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE (PB)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAPEROÁ (PB)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 determinação da natureza jurídica da demanda (civil ou trabalhista)
  3. 3 validade de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB), por entender que a controvérsia tem natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.