CC 208526 - DECISAO

CC 208526 - DECISAO

Por entender que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e do art. 104-A do CDC, e considerando a jurisprudência do STF que inclui a insolvência civil entre as exceções do art. 109, I, da Constituição, declarou-se que, excepcionalmente, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO); Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 1ª VARA DE GOIÁS (SJGO); Autor: MARCIA DOS REIS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Insolvência Civil

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 1ª VARA DE GOIÁS (SJGO)

Suscitante

MARCIA DOS REIS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição e a exceção relativa à insolvência civil
  3. 3 interpretação da Lei n. 14.181/2021 e do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por entender que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e do art. 104-A do CDC, e considerando a jurisprudência do STF que inclui a insolvência civil entre as exceções do art. 109, I, da Constituição, declarou-se que, excepcionalmente, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.