CC 207394 - DECISAO

CC 207394 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB) porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente civil, com os pedidos lastreados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista, e o STJ é competente para processar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Autora: MARIA DA GLÓRIA ALVES FLOR; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contribuição Sindical
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Descontos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

MARIA DA GLÓRIA ALVES FLOR

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização
  2. 2 se a matéria possui natureza trabalhista ou civil para fins de competência
  3. 3 se o STJ é competente para conhecer do conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB) porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente civil, com os pedidos lastreados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista, e o STJ é competente para processar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande (PB)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.