CC 204332 - DECISAO

CC 204332 - DECISAO

Tendo a União figurado no polo passivo e manifestado interesse processual em contestação, e inexistindo decisão judicial que a excluísse da lide, não se aplicam os efeitos do Tema 572/STF que deslocariam a competência para a Justiça Estadual; assim, por força da jurisprudência do STJ sobre análise secundum eventum litis, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: CLÁUDIO RÉGIS DEPES; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória De Isenção Do Imposto De Renda Cumulada Com Restituição De Indébito) / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara o Juizado Especial Cível de Assis -SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Ilegitimidade Passiva Da União
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Isenção De Imposto De Renda Restituição De Indébito Ilegitimidade Passiva Da União

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO RÉGIS DEPES

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória De Isenção Do Imposto De Renda Cumulada Com Restituição De Indébito) / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 a quem compete processar e julgar pedidos relativos ao imposto de renda de servidores estaduais quando a ação é proposta contra a União
  2. 2 efeito da ausência de decisão excluindo expressamente a União da lide sobre a possibilidade de declínio de competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo a União figurado no polo passivo e manifestado interesse processual em contestação, e inexistindo decisão judicial que a excluísse da lide, não se aplicam os efeitos do Tema 572/STF que deslocariam a competência para a Justiça Estadual; assim, por força da jurisprudência do STJ sobre análise secundum eventum litis, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara o Juizado Especial Cível de Assis -SJ/SP

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.