CC 207912 - DECISAO

CC 207912 - DECISAO

Por predominância da natureza eminentemente civil da controvérsia — pedidos fundados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e ausência de controvérsia sobre relação trabalhista — deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha (PB).

Parties
Autora: MARIA DAS DORES PIMENTA DE OLIVEIRA; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DOS BRASIL (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha (PB).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica E De Débito, Indenização Por Descontos Em Benefício Previdenciário, Aplicação Do Código Civil E Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Declaração De Inexistência De Relação Jurídica E De Débito +2 more

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Parties

MARIA DAS DORES PIMENTA DE OLIVEIRA

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DOS BRASIL (CONAFER)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação declaratória cumulada com indenização por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 caráter civil ou trabalhista da demanda
  3. 3 aplicabilidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aos pedidos

Ratio Decidendi

Por predominância da natureza eminentemente civil da controvérsia — pedidos fundados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e ausência de controvérsia sobre relação trabalhista — deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha (PB).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha (PB).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.