CC 209221 - DECISAO

CC 209221 - DECISAO

Por se tratar de pleito formulado por segurado classificado como contribuinte individual, o evento danoso não se enquadra como 'acidente do trabalho' nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, de modo que a pretensão tem natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar o recurso; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná.

Parties
Autor: segurado contribuinte individual; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava - PR; Juízo Suscitado: 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná para julgar o recurso interposto pela parte autora.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho

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Parties

segurado contribuinte individual

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava - PR

Juízo Suscitante

2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária ajuizada por segurado contribuinte individual que pleiteia auxílio-acidente?
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual se qualifica como acidente do trabalho para fins de competência entre Justiça Estadual e Federal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito formulado por segurado classificado como contribuinte individual, o evento danoso não se enquadra como 'acidente do trabalho' nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, de modo que a pretensão tem natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar o recurso; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná para julgar o recurso interposto pela parte autora.

Orders

  • Corrija-se a autuação para consignar o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava - PR como juízo suscitante e a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná como juízo suscitado.
  • Publique-se.