CC 208908 - DECISAO

CC 208908 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, por entender que a competência territorial prevista no art.46, §5º do CPC é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, devendo prevalecer a perpetuatio jurisdictionis até que a parte alegue, em momento oportuno, a incompetência por meio de exceção.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso; Executado: Murilo Gomes Silva; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula N. 33/stj, Art. 46, §5º Do CPC, Art. 43 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula N. 33/stj Art. 46, §5º Do CPC Art. 43 Do CPC

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso

Exequente

Murilo Gomes Silva

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar a execução fiscal diante do domicílio do executado e da distribuição originária do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, por entender que a competência territorial prevista no art.46, §5º do CPC é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, devendo prevalecer a perpetuatio jurisdictionis até que a parte alegue, em momento oportuno, a incompetência por meio de exceção.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT, ora suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT, ora suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.