CC 209207 - DECISAO

CC 209207 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Londrina/PR, por se tratar de ação proposta por empregadora que busca declarar inexistente acidente de trabalho e converter benefício acidentário em previdenciário, matéria que exige exame do substrato fático/dinâmico (se o empregado estava ou não a trabalho ou em trânsito), situação que, segundo precedentes desta Corte e a interpretação do art. 109, I, da CF, atrai a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Soares e Gajardoni Ltda; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Londrina/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Retificação De Benefício Acidentário Em Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Retificação De Benefício Acidentário Em Previdenciário

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Parties

Soares e Gajardoni Ltda

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por empregadora contra o INSS visando a declaração de inexistência de acidente de trabalho e conversão de benefício acidentário em previdenciário comum
  2. 2 Se a análise da ocorrência do acidente de trabalho exige exame do substrato fático/dinâmico que justifica aplicação da competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Londrina/PR, por se tratar de ação proposta por empregadora que busca declarar inexistente acidente de trabalho e converter benefício acidentário em previdenciário, matéria que exige exame do substrato fático/dinâmico (se o empregado estava ou não a trabalho ou em trânsito), situação que, segundo precedentes desta Corte e a interpretação do art. 109, I, da CF, atrai a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Londrina/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.