CC 204173 - DECISAO

CC 204173 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, pois exige a presença de todos os credores e a definição de plano de pagamento comum, caracterizando-se como hipótese análoga à insolvência civil, a qual integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição; assim, deve prevalecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação em questão.

Parties
Autor: THIAGO DOS SANTOS WERMELINGER; Réu: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CCPM); Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo (RJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional

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Parties

THIAGO DOS SANTOS WERMELINGER

Autor

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CCPM)

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo autarquia federal
  2. 2 caráter concursal do procedimento de repactuação de dívidas e sua relação com a exceção de insolvência civil prevista no art.109, I, da CF

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, pois exige a presença de todos os credores e a definição de plano de pagamento comum, caracterizando-se como hipótese análoga à insolvência civil, a qual integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição; assim, deve prevalecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação em questão.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo (RJ).

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo (RJ), o suscitado, para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas.