CC 207832 - DECISAO

CC 207832 - DECISAO

A matéria versa sobre ato relacionado ao exercício da atividade administrativa delegada da Junta Comercial no exercício de função de natureza federal (matrícula de leiloeiro), de modo que, nos termos do art. 109 da Constituição e da natureza federal da delegação, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS; Autor: Autor; Demandado: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JUCISRS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Ato Administrativo, Juntas Comerciais, Leiloeiro, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Ato Administrativo Juntas Comerciais Leiloeiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS

Suscitado

Autor

Autor

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JUCISRS

Demandado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ordinária ajuizada contra a Junta Comercial do RS visando afastar a exigência de caução para manutenção da matrícula de leiloeiro
  2. 2 Se o ato da Junta Comercial no exercício de função delegada federal sujeita a causa à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A matéria versa sobre ato relacionado ao exercício da atividade administrativa delegada da Junta Comercial no exercício de função de natureza federal (matrícula de leiloeiro), de modo que, nos termos do art. 109 da Constituição e da natureza federal da delegação, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.