CC 206392 - DECISAO

CC 206392 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS, porque a demanda foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1234/STF, aplicando-se, por conseguinte, as súmulas 150, 224 e 254 do STJ que afastam a inclusão obrigatória da União no polo passivo e vedam a suscitação de conflito negativo entre justiças nas hipóteses em análise; além disso, a legitimidade passiva da União havia sido afastada pelo Juízo Federal, impondo-se manter o processamento na jurisdição estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Incidente De Assunção De Competência (iac), Modulação De Efeitos (tema 1234/stf), Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Incidente De Assunção De Competência (iac) Modulação De Efeitos (tema 1234/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Juízo Estadual ou ao Juízo Federal processar e julgar ação que pleiteia exame PETCT com PSMA
  2. 2 Se deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e dos efeitos modulados pelo Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS, porque a demanda foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1234/STF, aplicando-se, por conseguinte, as súmulas 150, 224 e 254 do STJ que afastam a inclusão obrigatória da União no polo passivo e vedam a suscitação de conflito negativo entre justiças nas hipóteses em análise; além disso, a legitimidade passiva da União havia sido afastada pelo Juízo Federal, impondo-se manter o processamento na jurisdição estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.