CC 209052 - DECISAO

CC 209052 - DECISAO

Aplicando o art. 914 § 2º do CPC e a Súmula 46/STJ, concluiu-se que, por versar unicamente sobre vício da avaliação realizada no juízo deprecado, a impugnação deve ser analisada e julgada pelo juízo deprecado; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO - CIVIA; Executado: WILKER WESKLEN RENKO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Penhora, Avaliação, Embargos Do Devedor
Processo Civil Execução Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Penhora Avaliação Embargos Do Devedor

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO - CIVIA

Exequente

WILKER WESKLEN RENKO FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar impugnação à avaliação realizada pelo juízo deprecado em execução por carta

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 914 § 2º do CPC e a Súmula 46/STJ, concluiu-se que, por versar unicamente sobre vício da avaliação realizada no juízo deprecado, a impugnação deve ser analisada e julgada pelo juízo deprecado; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.