CC 208204 - DECISAO

CC 208204 - DECISAO

Na ausência de comprovação de que a autora estava sob o regime celetista e diante da prova de contratação por meio de contrato administrativo (Lei 8.666/93), prevalece a orientação do STJ de que causas originadas em contratos temporários ou em relação jurídico-administrativa são de competência da Justiça Comum estadual, por força do art. 37, IX, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum estadual.

Parties
Autor: Maria Marize Chaves Maciel; Réu: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE; Réu: Município de São João do Jaguaribe - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Comum estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contratação Administrativa Mediante Dispensa De Licitação (art. 24, II, Lei 8.666/93), Contrato Temporário, Competência Da Justiça Comum Estadual (art. 37, IX, Cf), Vínculo Empregatício, Remessa Necessária E Apelação
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contratação Administrativa Mediante Dispensa De Licitação (art. 24, Ii, Lei 8.666/93) Contrato Temporário Competência Da Justiça Comum Estadual (art. 37, Ix, Cf) +2 more

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Parties

Maria Marize Chaves Maciel

Autor

Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE

Réu

Município de São João do Jaguaribe - CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas quando a relação decorre de contrato administrativo celebrado sob a Lei 8.666/93
  2. 2 Se, na ausência de comprovação de regime celetista, a causa originária de contrato temporário com a Administração Pública compete à Justiça Comum
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (ADI 3395-6/DF) e do STJ acerca da competência para contratos administrativos e contratação temporária

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação de que a autora estava sob o regime celetista e diante da prova de contratação por meio de contrato administrativo (Lei 8.666/93), prevalece a orientação do STJ de que causas originadas em contratos temporários ou em relação jurídico-administrativa são de competência da Justiça Comum estadual, por força do art. 37, IX, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Comum estadual.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Comum estadual.
  • Publique-se.