CC 208753 - DECISAO

CC 208753 - DECISAO

Porquanto a competência territorial prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal é relativa e a declaração de incompetência relativa não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), deve prevalecer a opção do autor por ajuizar a ação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJDF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJCE; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJDF; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJDF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro De Eleição, Competência Territorial, FIES, Incompetência Relativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Foro De Eleição Competência Territorial FIES Incompetência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJCE

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJDF

Suscitado

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer envolvendo pedido de transferência de contrato de financiamento FIES
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro impede a propositura da ação no domicílio do autor
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Porquanto a competência territorial prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal é relativa e a declaração de incompetência relativa não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), deve prevalecer a opção do autor por ajuizar a ação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJDF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJDF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.