CC 208213 - DECISAO

CC 208213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM porque, no estado atual das investigações, os fatos indicam lesão ao patrimônio de particulares (roubos e receptação de cordões/joias) e não há elementos suficientes de usurpação de bens da União ou garimpo ilegal de ouro que atraiam a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM; Defeso/parte Interessada: EVANDRO SANTOS DA SILVA; Alvo Da Busca E Apreensão: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Usurpação De Bens Da União, Garimpo Ilegal De Ouro, Restituição De Coisa Apreendida
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Qualificada Usurpação De Bens Da União Garimpo Ilegal De Ouro +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM

Suscitado

EVANDRO SANTOS DA SILVA

Defeso/parte Interessada

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Alvo Da Busca E Apreensão

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 identificação de interesse da União nos delitos investigados
  3. 3 se a apuração de garimpo ilegal de ouro ou usurpação de bens da União está presente nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM porque, no estado atual das investigações, os fatos indicam lesão ao patrimônio de particulares (roubos e receptação de cordões/joias) e não há elementos suficientes de usurpação de bens da União ou garimpo ilegal de ouro que atraiam a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.