CC 209874 - DECISAO

CC 209874 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes (SP), porquanto, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a discussão sobre a presença ou ausência dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei n. 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum Estadual; se a Justiça estadual concluir que os requisitos não foram preenchidos, a competência passará à Justiça do Trabalho, cabendo então ao interessado ajuizar a ação na esfera trabalhista.

Parties
Reclamante: EDUARDO FELIPE DA GAMA; Reclamada: SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES (SP); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes (SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei N. 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Transporte Rodoviário De Cargas Lei N. 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE DA GAMA

Reclamante

SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A.

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES (SP)

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar demanda sobre a caracterização de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga
  2. 2 incidência e verificação dos requisitos da Lei n. 11.442/2007
  3. 3 competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes (SP), porquanto, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a discussão sobre a presença ou ausência dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei n. 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum Estadual; se a Justiça estadual concluir que os requisitos não foram preenchidos, a competência passará à Justiça do Trabalho, cabendo então ao interessado ajuizar a ação na esfera trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes (SP), o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes (SP), o suscitante.
  • Publique-se.