CC 207980 - DECISAO

CC 207980 - DECISAO

Considerando que a recuperação judicial da Usina Santa Helena foi encerrada e houve desistência do recurso com efeitos imediatos, cessou a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos, de modo que subsiste a competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO para prosseguir a execução; por isso o STJ conheceu do incidente e declarou a competência do juízo trabalhista com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 105, I, "d", da CF e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitantes: WITOR CESAR MENDONÇA DE MORAIS E OUTRO; Recuperanda: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Desistência Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Recuperação Judicial Desistência Recursal

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Parties

WITOR CESAR MENDONÇA DE MORAIS E OUTRO

Suscitantes

Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A

Recuperanda

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução trabalhista após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 efeitos da desistência de recurso sobre a competência do juízo universal
  3. 3 relação entre juízo laboral e juízo da recuperação judicial na prática de atos constritivos

Ratio Decidendi

Considerando que a recuperação judicial da Usina Santa Helena foi encerrada e houve desistência do recurso com efeitos imediatos, cessou a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos, de modo que subsiste a competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO para prosseguir a execução; por isso o STJ conheceu do incidente e declarou a competência do juízo trabalhista com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 105, I, "d", da CF e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO

Orders

  • Conheço do presente incidente
  • Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO