CC 209037 - DECISAO

CC 209037 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir funda-se na alegação de má-fé/fraude na celebração do contrato de prestação de serviços autônomos, é imprescindível a análise prévia pela Justiça comum estadual quanto à eventual nulidade ou vício do negócio jurídico; somente após eventual reconhecimento de anulação é que se poderia pleitear, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito).

Parties
Reclamante: ANTÔNIA RUFINA MOREIRA; Reclamado: ÓTICA FATILENTES LTDA.; Reclamados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude No Negócio Jurídico, Declinação De Competência Com Fundamento No Tema N. 725 Do STF
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude No Negócio Jurídico Declinação De Competência Com Fundamento No Tema N. 725 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA RUFINA MOREIRA

Reclamante

ÓTICA FATILENTES LTDA.

Reclamado

OUTROS

Reclamados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista fundada no pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em face de contrato de natureza autônoma
  2. 2 necessidade de exame prévio, pela Justiça comum, da alegação de fraude/análoga invalidade do contrato de prestação de serviços antes da atuação da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir funda-se na alegação de má-fé/fraude na celebração do contrato de prestação de serviços autônomos, é imprescindível a análise prévia pela Justiça comum estadual quanto à eventual nulidade ou vício do negócio jurídico; somente após eventual reconhecimento de anulação é que se poderia pleitear, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra (SP).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra (SP).
  • Publique-se.