CC 209183 - DECISAO

CC 209183 - DECISAO

Tendo em vista que o benefício de assistência à saúde (AMS) é concedido pela Petrobras e está disciplinado em convenção/coleta coletiva de trabalho, aplica-se a tese firmada no IAC n. 5 do STJ e o art. 114, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

Parties
Autora: RAQUEL DE MEDEIROS MAIA CAMPOS; Ré: AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Plano De Saúde De Autogestão Empresarial, Convenção Coletiva De Trabalho, Dependente, IAC N. 5
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Plano De Saúde De Autogestão Empresarial Convenção Coletiva De Trabalho Dependente +1 more

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Parties

RAQUEL DE MEDEIROS MAIA CAMPOS

Autora

AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (PETROBRÁS)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para julgar ação de obrigação de fazer proposta por dependente de plano de saúde AMS da Petrobras quando o benefício é disciplinado em convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Relevância do fato de a autora ser dependente/pensionista ou de ter sido gestante durante o período de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o benefício de assistência à saúde (AMS) é concedido pela Petrobras e está disciplinado em convenção/coleta coletiva de trabalho, aplica-se a tese firmada no IAC n. 5 do STJ e o art. 114, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

Orders

  • Retificar-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Recife - PE, em vez do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife - PE.
  • Publique-se.