CC 209663 - DECISAO

CC 209663 - DECISAO

Havendo concurso de credores entre instituições financeiras diversas na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o procedimento tem natureza concursal nos termos da Lei 14.181/2021 e, por essa razão, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, ainda que ente federal figure no polo da ação.

Parties
Autor: ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAÍBA - MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas Por Superendividamento, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Lei 14.181/2021, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Por Superendividamento Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Lei 14.181/2021 Concurso De Credores

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Parties

ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores incluindo entes federais
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e sua exceção em razão da matéria
  3. 3 Aplicação da Lei 14.181/2021 e natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Havendo concurso de credores entre instituições financeiras diversas na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o procedimento tem natureza concursal nos termos da Lei 14.181/2021 e, por essa razão, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, ainda que ente federal figure no polo da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAÍBA - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.