CC 207906 - DECISAO

CC 207906 - DECISAO

Porquanto a ação postula o reconhecimento de vínculo empregatício a partir do alegado desvirtuamento de contrato de prestação de serviços, é necessária análise prévia, pela Justiça comum estadual, da validade/vício do negócio jurídico originário (alegação de fraude ou vício de consentimento); apenas após eventual reconhecimento do vício e anulação do contrato poderá a Justiça do Trabalho apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo, razão pela qual a competência foi declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA (SP); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA (SP); Reclamante: LEONARDO MELO FERNANDES BEATTA; Reclamada: WAM COMERCIALIZAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Fraude/vício De Consentimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Contratos Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Fraude/vício De Consentimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA (SP)

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA (SP)

Suscitado

LEONARDO MELO FERNANDES BEATTA

Reclamante

WAM COMERCIALIZAÇÃO S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação que busca reconhecimento de vínculo empregatício e alegação de desvirtuamento de contrato de prestação de serviços: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum estadual?

Ratio Decidendi

Porquanto a ação postula o reconhecimento de vínculo empregatício a partir do alegado desvirtuamento de contrato de prestação de serviços, é necessária análise prévia, pela Justiça comum estadual, da validade/vício do negócio jurídico originário (alegação de fraude ou vício de consentimento); apenas após eventual reconhecimento do vício e anulação do contrato poderá a Justiça do Trabalho apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo, razão pela qual a competência foi declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia (SP).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia (SP).
  • Publique-se.