CC 207936 - DECISAO

CC 207936 - DECISAO

Como a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 não se aplica ao caso; nos termos da jurisprudência e da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. Assim, o relator não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA; Executado: Vanderlei Vieira Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da Primeira Região)
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência (art. 15, I, Lei Nº 5.010/66), Aplicabilidade Da Lei 13.043/2014 Às Execuções Fiscais Ajuizadas Antes De Sua Vigência, Súmula 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo (meio Ambiente/autarquia) Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência (art. 15, I, Lei Nº 5.010/66) Aplicabilidade Da Lei 13.043/2014 Às Execuções Fiscais Ajuizadas Antes De Sua Vigência Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Exequente

Vanderlei Vieira Mourão

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da Primeira Região)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Se a Lei 13.043/2014 se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Como a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 não se aplica ao caso; nos termos da jurisprudência e da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. Assim, o relator não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
  • Publique-se.