CC 209535 - DECISAO

CC 209535 - DECISAO

Por se tratar de ação contra autoridade administrativa federal e visto que a impetrante é domiciliada em Gravataí/RS, integrante da Seção Judiciária de Porto Alegre, aplica-se o art. 109, § 2º da CF e a jurisprudência do STJ que permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Impetrante: Lourdes Souza da Silva; Autoridade Coatora: Presidente da 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos de Previdência Social; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor (art. 109, § 2º Cf), Mandado De Segurança, Competência Territorial, Ato Omissivo De Autoridade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Autor (art. 109, § 2º Cf) Mandado De Segurança Competência Territorial Ato Omissivo De Autoridade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Lourdes Souza da Silva

Impetrante

Presidente da 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos de Previdência Social

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade federal no foro do domicílio do autor (art. 109, § 2º da CF)
  2. 2 Determinação da Seção Judiciária competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação contra autoridade administrativa federal e visto que a impetrante é domiciliada em Gravataí/RS, integrante da Seção Judiciária de Porto Alegre, aplica-se o art. 109, § 2º da CF e a jurisprudência do STJ que permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
  • Publique-se.