CC 207567 - DECISAO

CC 207567 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Campina Verde - MG, porque as investigações e manifestação do Delegado da Polícia Federal demonstraram que a conduta do policial federal ocorreu no âmbito de sua vida privada, sem relação com o exercício da função, tornando inaplicável a Súmula 147 do STJ e afastando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINA VERDE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINA VERDE - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp), Súmula 147 Do STJ, Art. 109, IV, Crfb/88
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp) Súmula 147 Do STJ Art. 109, Iv, Crfb/88

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINA VERDE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar suposta prática do delito de ameaça praticado em face de policial federal
  2. 2 Verificar aplicabilidade da Súmula 147 do STJ e do art. 109, IV, da CRFB/88 quando a vítima não estava no exercício da função

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Campina Verde - MG, porque as investigações e manifestação do Delegado da Polícia Federal demonstraram que a conduta do policial federal ocorreu no âmbito de sua vida privada, sem relação com o exercício da função, tornando inaplicável a Súmula 147 do STJ e afastando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINA VERDE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.