CC 206118 - DECISAO

CC 206118 - DECISAO

Por aplicação do Provimento nº 404/2014, o Município de Diadema integra a jurisdição da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, de modo que não se justifica a expedição de carta precatória para comarca já abrangida por Vara Federal; ademais, por pertencerem à mesma Região Metropolitana (Lei Complementar nº 14/1973), o art. 782, §1º, do CPC/2015 autoriza o Juízo Federal a determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação em comarca contígua, concluiu-se pela competência do Juízo Federal suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Ação Monitória, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação Entre Comarcas Contíguas
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Ação Monitória Região Metropolitana Cumprimento De Mandado De Citação Entre Comarcas Contíguas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em ação monitória federal quando o local da citação está em município pertencente à jurisdição da subseção, porém contíguo à sede?

Ratio Decidendi

Por aplicação do Provimento nº 404/2014, o Município de Diadema integra a jurisdição da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, de modo que não se justifica a expedição de carta precatória para comarca já abrangida por Vara Federal; ademais, por pertencerem à mesma Região Metropolitana (Lei Complementar nº 14/1973), o art. 782, §1º, do CPC/2015 autoriza o Juízo Federal a determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação em comarca contígua, concluiu-se pela competência do Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.