CC 207819 - DECISAO

CC 207819 - DECISAO

A petição inicial busca apenas a prestação/exibição de contas relativas à administração da empresa, não discutindo vínculo trabalhista; por essa razão a matéria é de natureza civil e compete à Justiça Estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Vitorino Freire (MA).

Parties
Autor: ERLI PEREIRA RIBEIRO ALVES; Réu: VIVIANE SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Vitorino Freire (MA), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Prestação De Contas, Sociedade Empresária, Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Prestação De Contas Sociedade Empresária Vínculo Empregatício

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Parties

ERLI PEREIRA RIBEIRO ALVES

Autor

VIVIANE SANTOS RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de prestação de contas de atos de administração praticados por administradora de sociedade comercial
  2. 2 Verificar se a demanda envolve relação trabalhista ou se possui natureza eminentemente civil

Ratio Decidendi

A petição inicial busca apenas a prestação/exibição de contas relativas à administração da empresa, não discutindo vínculo trabalhista; por essa razão a matéria é de natureza civil e compete à Justiça Estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Vitorino Freire (MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Vitorino Freire (MA), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.