CC 209796 - DECISAO

CC 209796 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e deu-se provimento para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jorge Goncalves, porquanto a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada por normativo regional nem pela utilização do SEEU, sendo possível, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Custos Legis: Ministério Público Federal; Apenado: Jorge Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jorge Goncalves
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juízo Da Condenação, Juízo Do Domicílio, Carta Precatória, SEEU, Unicidade Das Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Juízo Da Condenação Juízo Do Domicílio Carta Precatória SEEU +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Jorge Goncalves

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento da execução penal pertence ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Se normativo regional e o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) podem deslocar a competência para execução penal prevista em lei
  3. 3 Se é cabível expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para fiscalização no domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e deu-se provimento para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jorge Goncalves, porquanto a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada por normativo regional nem pela utilização do SEEU, sendo possível, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jorge Goncalves

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jorge Goncalves, inclusive todos os incidentes
  • Assegurar ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução