CC 209905 - DECISAO

CC 209905 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ausência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva, e inexistindo recurso contra tal posicionamento, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) para declarar competente a Justiça Estadual (4ª Vara Cível da Fazenda Pública de Arapiraca - AL); ademais, a Súmula Vinculante n. 60 e o RE 1.366.243/SC não se aplicam ao caso, por tratarem de fármacos e acordos interfederativos, não abrangendo procedimentos cirúrgicos hospitalares.

Parties
Autor: MARIA NEIDE CAVALCANTE FERREIRA; Réu: ESTADO DE ALAGOAS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPIRACA - AL; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 4A Vara Cível da Fazenda Pública de Arapiraca - AL (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico Cirúrgico, Súmula Vinculante N. 60
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Cirúrgico Súmula Vinculante N. 60

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Parties

MARIA NEIDE CAVALCANTE FERREIRA

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPIRACA - AL

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 incidente de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União/ausência de interesse da União no feito
  3. 3 pedido de cirurgia de urgência e obrigação de fazer contra o Estado de Alagoas

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ausência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva, e inexistindo recurso contra tal posicionamento, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) para declarar competente a Justiça Estadual (4ª Vara Cível da Fazenda Pública de Arapiraca - AL); ademais, a Súmula Vinculante n. 60 e o RE 1.366.243/SC não se aplicam ao caso, por tratarem de fármacos e acordos interfederativos, não abrangendo procedimentos cirúrgicos hospitalares.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 4A Vara Cível da Fazenda Pública de Arapiraca - AL (suscitante).

Orders

  • Intimem-se.