CC 207282 - DECISAO

CC 207282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim) porque a reclamação visa à reintegração em face de relação de trabalho regulada pela CLT contra pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevante eventual contratação administrativa com o Poder Público, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM (MG); Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM (MG); Reclamante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Reclamada: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim (MG).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Reintegração Ao Emprego, Contrato De Trabalho Celetista
Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Reintegração Ao Emprego Contrato De Trabalho Celetista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM (MG)

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM (MG)

Suscitado

MARIA APARECIDA DA SILVA

Reclamante

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista de reintegração ao emprego após desligamento em razão de aposentadoria concedida pelo INSS
  2. 2 Se a existência de contratação administrativa entre a empresa e o Poder Público afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim) porque a reclamação visa à reintegração em face de relação de trabalho regulada pela CLT contra pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevante eventual contratação administrativa com o Poder Público, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se