CC 210182 - DECISAO

CC 210182 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) e da modulação dos efeitos do Tema 1234/STF, a ação, ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma, deve permanecer na jurisdição estadual; ademais, o conflito não é via adequada para discutir legitimidade ad causam ou corrigir decisões da ação principal; assim, permanecem aplicáveis a restituição dos autos ao juízo estadual e a vedação de suscitar conflito negativo entre Justiças.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sapucaia do Sul/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sapucaia do Sul/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade da decisão e modulação do STF (Tema 1234) aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão
  3. 3 Se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam ou corrigir decisões da ação principal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) e da modulação dos efeitos do Tema 1234/STF, a ação, ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma, deve permanecer na jurisdição estadual; ademais, o conflito não é via adequada para discutir legitimidade ad causam ou corrigir decisões da ação principal; assim, permanecem aplicáveis a restituição dos autos ao juízo estadual e a vedação de suscitar conflito negativo entre Justiças.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se