CC 209057 - DECISAO

CC 209057 - DECISAO

Havendo decisão desta Corte no CC n. 135.274/RN, com trânsito em julgado, que estabeleceu a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a lide relativa ao FGTS no período em que mantido o vínculo estatutário, o conflito foi conhecido e resolvido declarando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (suscitado).

Parties
Autor: Stuart Miranda de Albuquerque; Réu: Município de Guamaré/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, FGTS, Vínculo Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual FGTS Vínculo Estatutário

Case Brief

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Parties

Stuart Miranda de Albuquerque

Autor

Município de Guamaré/RN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista visando o recolhimento do FGTS referente ao período de vínculo estatutário/celetista

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte no CC n. 135.274/RN, com trânsito em julgado, que estabeleceu a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a lide relativa ao FGTS no período em que mantido o vínculo estatutário, o conflito foi conhecido e resolvido declarando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.