CC 208625 - DECISAO

CC 208625 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi determinada a designação provisória da Justiça Federal - 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes relacionadas à demanda sobre fornecimento de medicamento.

Parties
Justiça Estadual; Suscitado: Justiça Federal - 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designada provisoriamente a Justiça Federal - 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para deliberar sobre medidas urgentes relativas à demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Medidas Urgentes, Lista Do SUS Grupo 1 B
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Medidas Urgentes Lista Do SUS Grupo 1 B

Case Brief

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Parties

Justiça Estadual

Justiça Federal - 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda relativa a medicamento registrado na ANVISA e incluso na lista do SUS (Grupo 1B)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi determinada a designação provisória da Justiça Federal - 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes relacionadas à demanda sobre fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Designada provisoriamente a Justiça Federal - 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para deliberar sobre medidas urgentes relativas à demanda.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista ao MPF, para parecer.