CC 153744 - DECISAO

CC 153744 - DECISAO

Havendo ajuizamento da ação após a entrada em vigor da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011), ocorrência de apólice pública (ramo 66) e manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir para defesa dos interesses do FCVS, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR, de modo que cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG; Autor: mutuário; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Conflito Negativo De Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

mutuário

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações que possam comprometer o FCVS
  2. 2 efeitos da MP 513/2010 (e da Lei 12.409/2011) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento da ação após a entrada em vigor da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011), ocorrência de apólice pública (ramo 66) e manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir para defesa dos interesses do FCVS, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR, de modo que cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG.
  • Publique-se.