CC 206606 - DECISAO

CC 206606 - DECISAO

A competência ratione materiae deve ser definida a partir da natureza jurídica da controvérsia extraída do pedido e da causa de pedir; inexistindo vínculo trabalhista entre as partes e tratando-se de pretensão voltada à suspensão da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, a causa tem cunho eminentemente civil, sendo competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Autor: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Réu: SINDICATO DOS CORRETORES DE PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Negativação Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito, Ação Cautelar
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Negativação Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito Ação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Autor

SINDICATO DOS CORRETORES DE PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOPLAN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para julgar ação cautelar que pleiteia suspensão de publicidade de débitos nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 caráter da causa de pedir e do pedido para definição da competência ratione materiae
  3. 3 presença ou ausência de vínculo trabalhista entre as partes como elemento definidor da competência

Ratio Decidendi

A competência ratione materiae deve ser definida a partir da natureza jurídica da controvérsia extraída do pedido e da causa de pedir; inexistindo vínculo trabalhista entre as partes e tratando-se de pretensão voltada à suspensão da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, a causa tem cunho eminentemente civil, sendo competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.