CC 209607 - DECISAO

CC 209607 - DECISAO

A recusa de cumprimento da carta precatória pelo Juízo Estadual não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal citado; além disso, a jurisprudência do STJ admite o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal em comarcas sem vara federal, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP.

Parties
Autor: José Reis Ricardo Mariano; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

José Reis Ricardo Mariano

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cumprimento da carta precatória se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca onde não há vara federal

Ratio Decidendi

A recusa de cumprimento da carta precatória pelo Juízo Estadual não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal citado; além disso, a jurisprudência do STJ admite o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal em comarcas sem vara federal, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitante.
  • Publique-se.