CC 209818 - DECISAO

CC 209818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS porque a controvérsia tem por objeto o restabelecimento de benefício que, quando pago pelo INSS, o foi na espécie acidentária; a definição da competência se faz pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), sendo irrelevante para esse juízo inicial o resultado da perícia, pois suas conclusões não vinculam o juízo para afastar a competência estadual.

Parties
Autor: Nara Regina Maciel Nunes; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre RS
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Nara Regina Maciel Nunes

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Acidentes Do Trabalho De Porto Alegre RS

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de benefício concedido como auxílio-doença acidentário
  2. 2 se a conclusão pericial que afasta o nexo etiológico vincula o juízo para efeito de definição de competência
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da CF e súmulas sobre competência em matéria de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS porque a controvérsia tem por objeto o restabelecimento de benefício que, quando pago pelo INSS, o foi na espécie acidentária; a definição da competência se faz pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), sendo irrelevante para esse juízo inicial o resultado da perícia, pois suas conclusões não vinculam o juízo para afastar a competência estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.