CC 210028 - DECISAO

CC 210028 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de concessão de benefício previdenciário em razão de deficiência decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição, que afasta a competência federal e atrai a competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho: Justiça Estadual ou Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de concessão de benefício previdenciário em razão de deficiência decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição, que afasta a competência federal e atrai a competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitado.
  • Publique-se.