CC 209978 - DECISAO

CC 209978 - DECISAO

O incidente não foi conhecido por ser mera reiteração de conflito já decidido neste Superior Tribunal de Justiça (CC 209.943/MG), que reconheceu a competência da justiça estadual para a concessão de benefício por incapacidade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - Seção Judiciária de Minas Gerais; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberaba - MG; Autor: Anderson Luís Palhares; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Concessão De Benefício Por Incapacidade, Competência Da Justiça Estadual, Reiteração De Incidente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Concessão De Benefício Por Incapacidade Competência Da Justiça Estadual Reiteração De Incidente

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberaba - MG

Suscitado

Anderson Luís Palhares

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ações contra o INSS visando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
  2. 2 reiteração de incidente de conflito de competência já decidido por esta Corte
  3. 3 aplicação de precedente do STJ sobre competência estadual para benefício por incapacidade

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido por ser mera reiteração de conflito já decidido neste Superior Tribunal de Justiça (CC 209.943/MG), que reconheceu a competência da justiça estadual para a concessão de benefício por incapacidade.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.