CC 209576 - DECISAO

CC 209576 - DECISAO

Considerando que a petição inicial indicou expressamente pedido de benefício de natureza acidentária (auxílio-acidente) e trouxe CAT, e em face da orientação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF e da definição de competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir), declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível do Foro Regional VI de Penha de França.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível do Foro Regional VI de Penha de França.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação que postula auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF em matéria acidentária
  3. 3 Determinação da competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial indicou expressamente pedido de benefício de natureza acidentária (auxílio-acidente) e trouxe CAT, e em face da orientação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF e da definição de competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir), declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível do Foro Regional VI de Penha de França.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível do Foro Regional VI de Penha de França.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível do Foro Regional VI de Penha de França.
  • Publique-se e intimem-se.