CC 208344 - DECISAO

CC 208344 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado vínculo probatório entre a apreensão constatada no flagrante e os crimes investigados na Operação Turfe, inexistem as hipóteses de conexão previstas no art. 76 do CPP; assim, afasta‑se a competência federal por ausência de prova da transnacionalidade e declara‑se competente o Juízo estadual (3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR) para processamento do delito apurado em flagrante (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Investigado: Caio Carvalho Reis; Investigado: Juan Ramirez Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR para processamento do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em tese identificado na prisão em flagrante de Caio Carvalho Reis e Juan Ramirez Duarte.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Caio Carvalho Reis

Investigado

Juan Ramirez Duarte

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar o crime apurado em flagrante (art. 33 da Lei 11.343/2006) é da Justiça Estadual, local da apreensão, ou da Justiça Federal por suposta conexão com investigação da Operação Turfe (tráfico internacional e lavagem de dinheiro)

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado vínculo probatório entre a apreensão constatada no flagrante e os crimes investigados na Operação Turfe, inexistem as hipóteses de conexão previstas no art. 76 do CPP; assim, afasta‑se a competência federal por ausência de prova da transnacionalidade e declara‑se competente o Juízo estadual (3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR) para processamento do delito apurado em flagrante (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR para processamento do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em tese identificado na prisão em flagrante de Caio Carvalho Reis e Juan Ramirez Duarte.

Orders

  • Autos restituídos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR
  • Publique-se